informação ao IBAMA sobre as CAPIVARAS NA "PRAINHA"

Senhores do IBAMA,

em fiscalização ambiental hoje de manhã no município de Campo Belo - MG, os fiscais ambientais Joaquim Teófilo e Joaquim Migliorini estiveram na localizade "prainha" fundos dos Arnaldos e proximo ao Parque de Exposição onde estão as Capivaras... segundo um morador local são dez, sendo duas grávidas. Como o local é aberto, elas pode querer se movimentar para algum lugar e ser facilmente capturadas. Vamos acionar a polícia ambiental, mas gostararíamos que comunicassem o fato ao IBAMA em Lavras para que possam tomar as devidas providências.

Joaquim Teófilo - Presidente

FESTA DO DIA 4 DE JUNHO

A UNIBAIRROS E A SODEMA PROMOVERAM UMA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO SÁBADO DIA 04 DE JUNHO ONDE HOMENAGEOU 82 PESSOAS QUE CONTRIBUIRAM COM O MEIO AMBIENTE COMBATERAM AS DROGAS, O ALCOOLISMO, O FUMO E CONTRIBUIRAM COM O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. O EVENTO OCORREU AS 19 HORAS NO CLUBE DO MENOR E CONTOU COM 132 PESSOAS. A ABERTURA FOI FEITA PELA PRESIDENTE MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA COM O HINO NACIONAL. FALARAM JOAQUIM TEÓFILO PRESIDENTE DA SODEMA, BELCHIOR SOARES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ADAUILTON ANTONIO TEODORO REPRESENTANDO O PREFEITO ROMEU TARCÍSIO CAMBRAIA. GUILHERME CAMPOS. JOÃO PEDRO FERREIRA. A VEREADORA FÁTIMA APARECIDA SALUME MATI. MARIA ELISA MIGLIORINI TEÓFILO. NO FINAL A PROFESSORA ANA APARECIDA SANTOS EXPLICOU O PROJETO SAL DA TERRA. O MESTRE CERIMÔNIA FOI O LOCUTOR RODSON MORAIS.

PRÊMIO SR. JOAQUIM DE ALMEIDA. CASADO COM D. MARIA DO CARMO DE ALMEIDA. TEVE DOIS FILHOS E TRÊS FILHAS. FOI PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO PASSATEMPO E PRESIDENTE DA UNIBAIRROS. DOOU O TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO PASSATEMPO E PARTE DO TERRENO DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA DE ALVARENGA CASARINO.

1.    JÚLIO CESAR AFONSO (PELA ESCOLA DE SAMBA DO ALTO)

2.    JUNIOR MÁRCIO DA SILVA (PELO CONGADO DA FEIRA)

3.    DANIEL DA CUNHA BASTOS (PELA ESCOLA DE SAMBA DA FEIRA)

4.    EVANI LUIZ MONTIJO - DHUM (PELA ESCOLA SAMBA DOS DAVIS)

5.    LÁZARO FRANCISCO DA SILVA (ASSOCIAÇÃO DA PEDREIRA)

6.    NELSON GONÇALVES DA SILVA (ASSOCIAÇÃO DAS VILAS DO LAVA-PÉS)

7.    SEBASTIÃO MARTINS (ASSOCIAÇÃO - ANA ALVES)

8.    CLÉSIO DOS REIS SILVA (ASSOCIAÇÃO - S BENEDITO)

9.    JOSÉ ROBERTO DE SOUSA (CONSELHO DOS DIAS)

10. ANTONIO DA PENHA CORREA (PELA ADEFCAMP)

11. MARCELO DA SILVA (PELA ACAMAMA – ALTO DAS MERCÊS)

12. OSMAR ALVAREGA (ASSOCIAÇÃO -  S FRANCISCO)

13. FÁTIMA APARECIDA SALUME MATI (ASSOCIAÇÃO - V ETNA)

14. LENIRA MARTINS SILVA (ASSOCIAÇÃO - S LUIZ)

15. EUSTÁQUIO TORRES MOREIRA (PELO APASCENTAR)

16. MAXUEL NEVES (PELA DIVULGAÇÃO NA TV)

17. NILZA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (ASSOCIAÇÃO - V AMAURI)

18. VICENTINA CRISTINA DINIZ (ASSOCIAÇÃO - DA FEIRA)

19. SILVANA CANDIDO FREIRE (ASSOCIAÇÃO - CIDADE  MONTESA)

20. HOZANI IZIDORO FREIRE (PELO CONSELHO VICENTINO)

21.    IRMÃ EUFRONÉSIA LAURENTINA MAIA (PELA IDADE FELIZ)
22.    CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA (PELO CONGADO DO S BENEDITO)
23.    ROSARIA BARBOSA FURTADO (PELA AMIGAS DA SANTA CASA)
24.    MARIA TERESA PARREIRA (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS)
25.    JOSÉ ANTONIO DA SILVA (ASSOCIAÇÃO - J AMÉRICA)
26.    JOSÉ SIPRIANO SOARES (ASSOCIAÇÃO - PORTO DOS MENDES)
27.    GIOVANI OTACÍLIO MOREIRA (PELA PRAÇA DOS ESPORTES)
28.    IVANERI RIBEIRO RESENDE (ASSOCIAÇÃO - DAVIS)
29.    ANA EVANGELISTA SALVIANO (ASSOCIAÇÃO  -  ARNALDOS)
30. MARCO TÚLIO MIGUEL (PELA SODEMA)
31. ANALIA MARIA FERREIRA NOQUEIRA (PELA SMA SOCIAL)
32. MARIA FLORIPES DE PAULA (PELA SM EDUCAÇÃO)
33. MARIA APARECIDA CARDOSO FURTADO (PELOS CLUBE DO MENOR/ROTARY)
34. ADELOR MENDES ROSA (CONSELHO DAS BANANEIRAS)
35. VOIR VIANA DE OLIVEIRA (ASSOCIAÇÃO - PASSATEMPO)
36. JOSÉ FRANCISCO DE BASTOS SILVA (EX- PRESIDENTE DA APAMA/PELO
TOSCANO DE BRITO)
37. DELMA APARECIDA OLIVEIRA (CONSELHO - BASÍLIO)
38. OSCAR DE SOUSA GUIMARÁES (ASSOCIAÇÃO - V S JORGE)
39. CÉLIO LOPES DE MIRANDA (CONSELHO - BATISTAS)
40. EDSON ALVARENGA (ASSOCIAÇÃO - S SEBASTIÁO)
41. JOÃO PEDRO SOBRINHO (PELOS - SOS/FLORESTA)
42.

PRÊMIO DR. MILTON PEREIRA CARVALHAIS. FOI JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO BELO. ESCREVEU LIVROS DE CONTOS. ENTRE ELES “CAMINHOS DE PICADA”. CASADO COM D. IDELMA PEREIRA CARVALHAIS. TEVE CINCO FILHOS. FALECEU COM 69 ANOS.

 

Casa de Recuperação

1.    JESUINO CONSOLAÇÃO DA SILVA (TRABALHO COMO PSICÓLOGO NA  RECUPERAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO PROVIN)

2.    NEUSA RIBEIRO SILVA, (IMPLANTAÇÃO DA CASA DE RECUPERAÇÃO FEMININA DOCE LAR DE MARIA)

Trabalho de Prevenção

3.    SILVANA DE FÁTIMA ENES AMARAL (ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO DAS DROGAS COM CRIANÇAS E JOVENS – PROERD)

Grupos de Auto ajuda

4.    ROSELI APARECIDA TEÓFILO INÁCIO (ATUAÇÃO NO GRUPO DE AUTO-AJUDA DA PASTORAL DE SOBRIEDADE)

5.    JOSÉ CAMBRAIA LEITE (ATUAÇÃO NO GRUPO AMOR EXIGENTE)

6.    MARIA ANTONIA CUNHA (ATUAÇÃO NO AA)

O PRÊMIO PADRE JUSTINO OBERS EXISTE POR SER REGISTRADO NO ESTATUTO DA SODEMA PARA HOMENAGEAR AQUELA PESSOA OU INSTITUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MEIO AMBIENTE. ELE FOI PADRE DA ORDEM RELIGIOSA DOS CRÚZIOS. SENDO DIRETOR DO COLÉGIO DOM CABRAL E MEMBRO ATUANTE DA PASTORAL DA TERRA. FEZ ESTUDOS AVANÇADOS COM FORRAGEIRAS PARA ALIMENTAR ANIMAIS QUE CHAMOU ATENÇÃO DA EMBRAPA. QUERIA QUE OS PEIXES VOLTASSEM A VIVER NO RIBEIRÃO SÃO JOÃO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. UM DOS FUNDADORES DA SOCIEDADE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – SODEMA, COM OS ESTUDANTES PEDRO ÂNGELO DE CARVALHO, ALEX MIGUEL, ÁLVARO, ADELINA, CONFORME ATA Nº 01 DE 13 DE MARÇO DE 1983.

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

1.    ALESSANDRO ARRUDAS, (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL)

2.    ALINE DO VALE SILVA (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL)

3.   LÊNIO DAS CHAGAS SANTOS, (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL)

4.    EDSON CLAUDIO CARDOSO (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL)

5.    LILIA APARECIDA OLIVEIRA ARRUDAS, (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL)

6.   JOÃO PEDRO SOBRINHO (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM PALESTRAS)

7.    HEBERT DE MELO LUIZ (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL/PLANTIO DE MUDAS NATIVAS EM NASCENTES E MATAS CILIARES)

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

9.    NEIDE APARECIDA ALMEIDA MAZZOCHI, (IMPLANTAÇÃO DE PROJETDOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA E E JOÃO BATISTA HERMETO EM LAVRAS)

10.  ANA APARECIDA SANTOS(COORDENOU O GDP SAL DA TERRA –PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA E E PADRE ALBERTO FUGER EM CAMPO BELO)

11. ROSANGELA DE SOUSA OLIVEIRA (DESENVOLVEU AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO COLÉGIO ANGLO EM CAMPO BELO)

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

12. WÁRNIO ANTÔNIO DE SOUZA (PROMOVEU A RECUPERAÇÃO DA CASCALHEIRA NA SERRA DA JACUTINGA)

13. DIEGO ANDRADE SANTOS (RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR NO CÓRREGO DO BUGRE – BOSQUE DO SAMUKA)

PRODUÇÃO DE MUDAS NATIVAS

14. ANÉZIA MARIA CARVALHO ASSUMPÇÃO (PREPARAÇÃO DE MUDAS NATIVAS PARA SER PLANTADAS EM NASCENTES E MATAS CILIARES)

15. EDUARDO CASTRO STEHLINGA (PRODUÇÃO DE MUDAS NATIVAS E SEREM PLANTADAS NO CÓRREGO DO BUGRE E MINISTROU PALESTRAS  NAS ESCOLAS)

16. GASPAR DONIZETTI LUIZ, (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL/EDUCAÇÃO AMBIENTAL/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL/PREPARAÇÃO DE MUDAS NATIVAS E PLANTIO EM NASCENTES E MATAS CILIARES. GANHOU O TROFÉU OURO AZUL DE FURNAS)

CUIDADO COM A PRAÇA DA VILA SÃO JORGE

17. BENEDITA GARCIA ROSA (PLANTIO E CUIDADO DAS ÁRVORES NA PRAÇA FRANCISCO DE PAULA XAVIER)

18. JOÃO PIMENTA (PLANTIO E CUIDADO DAS ÁRVORES NA PRAÇA FRANCISCO DE PAULA XAVIER)

APOIO LOGÍSTICO

19. LÊDO NEVES PEREIRA (EMPRESÁRIO)

25. GUILHERME CAMPOS (EMPRESÁRIO E ECONOMISTA)

DIVULGAÇÃO DAS CAUSAS AMBIENTAIS ATRAVÉS DE EMISSORA DE RÁDIO

26. BETO SANTANA (FM 101 e 98 CIDADE MONTEZA)

27. JOTA DINIZ (FM 101 e 98 CIDADE MONTEZA)

28. JÚNIO FLÁVIO (AM – RÁDIO CLUBE)

29. TIAGO BERNARDES (FM – ALTERNATIVA)

30. JAIME MENDONÇA (FM 101)

DIVULGAÇÃO DAS CAUSAS AMBIENTAIS NO JORNAL

31. DAURI ADHALBERTO (JORNAL EM DIA)

32. LIONALDO FREDERICO DE FARIA (JORNAL OCASIÃO)

APOIO TÉCNICO

33. JOSÉ DONIZETE OLIVEIRA (ASSESSORIA CONTÁBIL)

34. JOÃO PEDRO FERREIRA (RELATÓRIO AMBIENTAL)

35. ADRIANO FERNANDES DE MORAES (RELATÓRIO AMBIENTAL)

QUESTÕES SIGNIFICATIVAS PARA O MEIO AMBIENTE

20. ADRIANA PIMENTA (LUTA PELA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO RIBEIRÃO SÃO JOÃO)

21. MAURÍCIO BALBINO DA SILVA, (DOAÇÃO DO TERRENO PARA FAZER A ESCOLA AMBIENTAL PARCEIROS DA NATUREZA NO BOTA CORDA)

22. ADAUILTON ANTONIO TEODORO (REORGANIZAÇÃO DO CODEMA, PROPOSTA DA LEI MUNICIPAL PARA O CÓRREGO DO BUGRE)

23. DR. UBIRATAN DOMINGUES (APLICAÇÃO COMPETENTE DA LEI AMBIENTAL)

36. ROMEU TARCÍSIO CAMBRAIA (DESAPROPIAÇÃO DO TERRENO ACIMA DO CAMPO DO COMERCIAL PARA SER FEITO O HORTO MUNICIPAL)

NOSSOS AGRADECIMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO PELO SERVIÇO DE GRÁFICA E O COQUITEL. AO CLUBE DO MENOR PELO LOCAL. A PROFESSORA JULIANA CAMILO PELOS SABONETES DE CITRONELA. AO SINE PELO DATA SHOW E SOM. AO AGUINALDO TORQUATO PELO SOM. AO GASPAR DONIZETTI LUIZ PELAS MUDAS DE PLANTAS NATIVAS. AS DEMAIS EMPRESAS QUE ENVIARAM BLINDES E PESSOAS DE MODO GERAL CONTRIBUIRAM COM O SUCESSO DAS HOMENAGENS.

Mais Momentos Marcantes da Festa de Homenagens do Dia 4

Mais emoções nas Homenagens do Dia 4 de Junho, em Campo Belo,Minas

Festa de Homenagens do dia 4 de junho

FESTA HOMENAGEM DO DIA 4 DE JUNHO (MAIS FOTOS )

SODEMA PEDE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO TOME PROVIDÊNCIA CONTRA POLUIÇÃO DE FÁBRICA DE RAÇÃO

SODEMA PEDE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO TOME PROVIDÊNCIA  CONTRA POLUIÇÃO DE FÁBRICA DE RAÇÃO.

 

A Sociedade de Defesa do Meio Ambiente – SODEMA pelo seu representante legal vem solicitar de Vossa Excelência o fechamento da empresa Indústria e Comércio de Rações Independência LTDA – CNPJ 08476643-0001/18, localizada no Distrito Industrial ao lado da BR 354 S/N.

A indústria acima citada vem operando desde o fim de 2010 em um local que é o Distrito Industrial da cidade de Campo Belo que não está regularizado totalmente pelos órgãos ambientais para receber empreendimentos. A questão é que como trabalha com ossos bovinos e necessita queimar o sangue, sendo assim ocorre um odor insuportável para a nossa população. Já solicitamos a PM Ambiental de nossa cidade para fazer o BO da empresa, e nos foi informado que ela está sem a LO (Licença de Operação) e que recebeu um prazo para instalar os filtros necessários. Além de ser autuada pelo Ministério Público do Meio Ambiente não aceitou acordo e foi a juízo com uma Ação Civil Pública.

O empreendimento está ferindo a Lei Federal nº Lei n. 9.605/98, SEÇÃO IIIDA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.§ 2º Se o crime: I - tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos; § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) dispôs sobre a responsabilidade ambiental objetiva, atribuindo legitimidade ao Ministério Público da União e dos Estados para propor ação de responsabilidade civil e criminal em caso de poluição. Na doutrina, esse dispositivo foi assumido pela Constituição de 1988. Os danos contra o meio ambiente normalmente geram sanções administrativas (aplicadas por órgãos ambientais) e civis, mas quando a conduta é grave tornam-se ilícitos penais. Se na esfera penal há um forte movimento no sentido de descriminar os fatos, isso não se aplica aos ilícitos penais, com relação aos quais se percebe um movimento contrário. Tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas ao meio ambiente, pois trata se de um bem jurídico de valor inestimável, uma vez que diz respeito à toda a coletividade, e de difícil reparação. Muitas vezes as sanções administrativas ou civis revelam-se insuficientes para proteger o meio ambiente, enquanto a sanção penal tem maior poder intimidatório.

A Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitem os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar danos.

Após a promulgação da Constituição de 1988, diversas leis que criminalizar os danos ao meio ambiente surgiram, como: a Lei n. 7.804, de 18/07/89, que criminaliza a poluição; A proteção ao meio ambiente efetivou-se realmente com a Lei n. 9.605, de 12/02/98, que tornou-se conhecida por Lei Penal Ambiental. O art. 3º dessa lei tornou expressa a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Não se encontra ainda doutrina que a justifique, mas sua força reside no argumento de que nos crimes ambientais mais graves jamais se chega a identificar o verdadeiro responsável. Como a Lei n. 9.605/98 não dispõe sobre rito processual, tem-se de cumprir o rito da lei processual penal, ou seja, no interrogatório, deverá depor o representante legal da pessoa jurídica.

Se antigamente a preocupação maior era com a industrialização e a geração de empregos, prevalecendo, no caso de crimes ambientais, a absolvição, hoje o enfoque recai no desenvolvimento sustentável.

            Nesse sentido esperamos que Vossa Senhoria no uso de suas atribuições se apóie na Constituição Federal que está acima das vontades pessoais e de grupos em níveis municipais ou estaduais, para fazer cumprir a Lei Maior que nós todos somos sujeitos.